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Conselho de Ministros clarifica que mais de duas mil leis de 1975-1980 já não estão em vigor.

Quem se lembra da telescola? A lei que cria as gratificações para o pessoal em serviço no que era chamado ciclo preparatório TV ainda está em vigor. E o mesmo acontece com uma lei que autoriza o aumento de emissão de patacas – que é a moeda oficial de Macau, um território que já passou para a China há quase 20 anos.

Estas e muitas outras leis – num total de 2270 decretos, muitos deles decorrentes da descolonização – vão esta quinta-feira ser formalmente revogadas no Conselho de Ministros.

“É uma iniciativa que visa ‘limpar’ o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos pelo decurso do tempo, mas que nunca foram expressamente revogados”, explicou à renascença o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

“Trata-se de uma medida de clarificação que visa garantir segurança e certeza jurídica”, prossegue o governante, adiantando que, daqui a alguns meses, será revogada uma nova leva de leis feitas entre os anos de 1981 e 85.

Quanto ao que está a ser feito para que não se acumule tanto “lixo jurídico”, Tiago Antunes diz que a solução é fazer menos leis e garante que o atual Governo tem tido muita “contenção legislativa”.

De acordo com os dados enviados à Renascença pelo Governo, os 2270 decretos que vão ser revogados correspondem a cerca de 5200 páginas de Diário da República, que pesariam perto de 27 quilos. E, se fossem alinhadas, essas páginas cobriam mais de quilómetro e meio.

 

O que é?

O Revoga + é uma iniciativa, enquadrada no Programa SIMPLEX, que tem vindo a ser desenvolvida pelo XXI Governo com vista a “limpar” o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos mas nunca foram expressamente revogados.

 

Quantos decretos-leis vão ser eliminados?

Vão ser expressamente eliminados do ordenamento jurídico 2.270 decretos-leis dos anos 1975-80. 1.449 constam do decreto-lei hoje aprovado pelo Governo e 821 constam da proposta de lei que hoje o Governo decide apresentar à Assembleia da República.

Em conjunto, estes 2.270 decretos-leis correspondem a cerca de 5.200 páginas do Diário da República. Se alinhadas, todas estas páginas do Diário da República atingiriam uma distância de sensivelmente 1.560 metros. Se impressas, estas páginas do Diário da República pesariam, no total, perto de 27 quilogramas.

É este o impacto palpável da “limpeza” que se está a fazer no ordenamento jurídico.

 

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