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A Câmara Municipal de Lisboa já foi notificada da decisão e está, ainda a analisar a decisão judicial. A autarquia poderá ser, contudo, obrigada a devolver o dinheiro cobrado.

O Tribunal Constitucional chumbou a aplicação da Taxa Municipal de Protecção Civil, em Lisboa. A notícia já foi confirmada por fonte da autarquia.

A Câmara Municipal de Lisboa já foi notificada da decisão. O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, já marcou uma conferência de imprensa para as 14h00.

A taxa entrou em vigor em 2015, foi cobrada igualmente em 2016 e este ano. Para 2018, a câmara de Lisboa contava arrecadar cerca de 18,9 milhões de euros. A taxa de Protecção Civil veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que se juntou à do saneamento.

A autarquia ainda está a analisar a decisão judicial mas a Câmara poderá ser obrigada a devolver o dinheiro cobrado.

O chumbo do Tribunal Constitucional pode ainda obrigar a uma revisão do orçamento municipal.

No dia 14, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar esta mesma taxa.

 

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